A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita a despesa total com pessoal dos municípios a 60% da receita corrente líquida (RCL): 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. Estudo publicado na Revista do TCU registra queda de 1.012 para 245 municípios acima desse limite entre 2017 e 2022. Este conteúdo reúne a composição da despesa, as faixas de controle, as vedações, a recondução e um exemplo prático.
O que entra na despesa total com pessoal
A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias (LRF, art. 18, caput). Entram vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos, pensões, adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- Terceirização: contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores e empregados públicos são contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º).
- Período: soma-se a despesa do mês de referência com a dos 11 meses anteriores (art. 18, § 2º).
- Regime: adota-se o regime de competência, independentemente de empenho (art. 18, § 2º).
A base de comparação é a RCL apurada no mesmo período de 12 meses. A despesa e o percentual são demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), por Poder, ao fim de cada quadrimestre, ou semestralmente quando o município com menos de 50 mil habitantes optar pela divulgação prevista no art. 63, II, b.
Limites e faixas de controle
O município pode comprometer até 60% da RCL com pessoal (art. 19, III): 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver (art. 20, III). Cada Poder é avaliado pelo próprio percentual, em três faixas.
| Faixa | Executivo (% da RCL) | Legislativo (% da RCL) | Consequência |
|---|---|---|---|
| Alerta: 90% do limite | 48,6% | 5,4% | O Tribunal de Contas alerta o Poder ou órgão (art. 59, § 1º, II) |
| Prudencial: 95% do limite | 51,3% | 5,7% | Vedações do art. 22, parágrafo único |
| Limite máximo: 100% | 54% | 6% | Eliminação do excesso em dois quadrimestres, com um terço no primeiro (art. 23) |
Vedações acima do limite prudencial
Quando a despesa ultrapassa 95% do limite, o Poder ou órgão fica impedido de (art. 22, parágrafo único):
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual (CF, art. 37, X);
- criar cargo, emprego ou função;
- alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratar hora extra, salvo nas hipóteses do art. 57, § 6º, II, da Constituição e nas situações previstas na LDO.
Recondução e sanções
Acima do limite máximo, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição (art. 23).
Se a redução não ocorrer no prazo, enquanto durar o excesso o Poder ou órgão não pode receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, § 3º).
Exemplo prático
Município hipotético, RGF do 2º quadrimestre, Poder Executivo:
| Item | Valor |
|---|---|
| RCL dos últimos 12 meses | R$ 100.000.000 |
| Limite máximo (54%) | R$ 54.000.000 |
| Limite prudencial (51,3%) | R$ 51.300.000 |
| Limite de alerta (48,6%) | R$ 48.600.000 |
| Despesa total com pessoal apurada | R$ 52.000.000 (52,0% da RCL) |
Leitura: a despesa supera o limite prudencial em R$ 700 mil e fica R$ 2 milhões abaixo do limite máximo. Aplicam-se as vedações do art. 22, parágrafo único. Não há obrigação de recondução do art. 23, que só incide acima de 54%.
Variação: se a despesa chegasse a R$ 57 milhões (57% da RCL), o excesso seria de R$ 3 milhões. Pelo art. 23, ao menos R$ 1 milhão deveria ser eliminado no quadrimestre seguinte e o restante até o fim do segundo, considerando a RCL constante.
Terceirização: um contrato de R$ 1,5 milhão em 12 meses para mão de obra que substitui servidores entra como "Outras Despesas de Pessoal" e eleva a despesa do exemplo para R$ 53,5 milhões (53,5%).
Evidências de 2017 a 2022
Artigo publicado na Revista do TCU em 06/11/2026, assinado por pesquisadores da UFV, da UFVJM e da UFLA, analisou 4.704 municípios (84% do país) com base no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF).
| Indicador | 2017 | 2022 |
|---|---|---|
| Municípios acima de 60% da RCL com pessoal | 1.012 (21,5%) | 245 (5,2%) |
| IFGF médio | 0,41 (gestão em dificuldade) | 0,63 (boa gestão) |
| IFGF médio — Nordeste | 0,28 | 0,45 |
| IFGF médio — Sul | 0,56 | 0,76 |
No investimento, menos de 300 municípios por ano alcançavam a nota máxima antes da pandemia; em 2020 e em 2022, cerca de mil. Os autores associam a melhora a repasses federais extraordinários, à suspensão do pagamento de dívidas com a União e às restrições da LC 173/2020 ao aumento da despesa com pessoal. Municípios do Norte e do Nordeste e com até 50 mil habitantes tiveram desempenho inferior, associado a bases tributárias restritas.
Roteiro de acompanhamento
- Mensal (RH e contabilidade): conciliar folha, encargos, inativos, pensionistas e contratos de terceirização substitutiva com a contabilidade, pelo regime de competência.
- Mensal (controle interno): projetar a despesa dos 12 meses e o percentual sobre a RCL, com cenários de reajuste, progressões e admissões.
- Quadrimestral (RGF): apurar o percentual por Poder, comparar com as faixas de 90%, 95% e 100% e publicar no prazo legal.
- Antes de cada decisão: exigir estimativa de impacto orçamentário-financeiro (arts. 16 e 17) para reajustes, concursos, criação de cargos e reestruturação de carreiras.
- Acima de 95%: comunicar formalmente as vedações do art. 22 às áreas de RH, jurídica e de compras.
- Acima de 100%: aprovar plano de recondução com metas por quadrimestre (um terço no primeiro) e monitorar mensalmente.
- Último ano de mandato: observar o art. 21, II, e o art. 23, § 4º.
Perguntas frequentes
O limite de 60% vale para o município inteiro? Sim, como limite global (art. 19, III). A verificação, porém, ocorre por Poder: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo (art. 20, III).
Terceirização entra no cálculo? Entra quando se refere à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º).
A revisão geral anual é vedada acima do limite prudencial? Não. O art. 22, parágrafo único, I, ressalva a revisão prevista no art. 37, X, da Constituição.
É possível repor servidores acima do limite prudencial? Somente a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança (art. 22, parágrafo único, IV).
O que acontece se o excesso não for eliminado em dois quadrimestres? O Poder fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito, com as ressalvas legais, enquanto durar o excesso (art. 23, § 3º).
Referências
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 16 a 23, 59 e 63. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 10 nov. 2026.
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Gestão fiscal dos municípios melhorou durante pandemia, diz estudo da Revista do TCU. Notícia de 09/11/2026. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/gestao-fiscal-dos-municipios-melhorou-durante-pandemia-diz-estudo-da-revista-do-tcu. Acesso em: 10 nov. 2026.