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Documentos fiscais com IBS e CBS: cronograma de obrigatoriedade após o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o Ato Conjunto nº 4/2026 e postergou para 1º/1/2027 e 1º/3/2027 a obrigatoriedade de parte dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS. O guia consolida as datas e indica as providências para empresas e escritórios contábeis.

Capa azul com a logomarca da ECASP EDU, selo Reforma Tributária · Guia e o título Documentos fiscais com IBS e CBS: cronograma de obrigatoriedade.
ECASP EDU

Material de referência

12 de novembro de 2026

O que mudou

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos do IBS e da CBS.

Datas alteradas pelo Ato Conjunto nº 7/2026

Prazos anteriores e novos prazos de obrigatoriedade.
Documento ou hipótesePrazo anteriorNovo prazo
Simples Nacional: hipóteses de serviços (alíneas a a e)1º/1/20271º/1/2027 (sem alteração)
Simples Nacional: demais documentos fiscais eletrônicos1º/1/20271º/3/2027
NFS-e de plataformas digitais e de serviços por elas intermediados1º/12/20261º/3/2027
NFS-e dos itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/20031º/12/20261º/3/2027
NFS-e de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços específicos1º/12/20261º/1/2027
BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros1º/12/20261º/3/2027
NFGas (modelo 76)1º/12/20261º/1/2027
NFAg (modelo 75)1º/12/20261º/1/2027
NF-e ABI (modelo 77)1º/12/20261º/3/2027
DeRE: eventos mensais D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-119915/11/202615/12/2026
DeRE: eventos mensais D-1121 e D-21021º/1/202715/2/2027
DeRE: eventos transacionais D-2201 a D-42011º/1/20271º/1/2027 (sem alteração)

Datas mantidas do Ato Conjunto nº 4/2026

Prazos sem alteração.
DataDocumentos
3/8/2026NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), NFS-e Via e BP-e dos demais transportes de passageiros
1º/10/2026NFS-e na regra geral, NFCom (modelo 62), DIR e eventos de tabela da DeRE
1º/1/2027NF-e com tributação monofásica e Duimp

Exemplos

  • Uma administradora que emite NFS-e para condomínios passa a destacar IBS e CBS a partir de 1º/1/2027, e não em 1º/12/2026.
  • Um prestador cujo serviço é intermediado por plataforma digital tem a obrigação deslocada para 1º/3/2027.

Aplicação prática

  1. Revisar o cronograma de parametrização dos emissores e do ERP por tipo de documento, conforme as novas datas.
  2. No Simples Nacional, separar as operações enquadradas nas hipóteses de serviços (1º/1/2027) dos demais casos (1º/3/2027).
  3. Na DeRE, a primeira entrega dos eventos mensais com período de apuração novembro/2026 ocorre até 15/12/2026; a entrega segue até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

Referências

  • Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. DOU de 13/11/2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
  • Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. DOU de 31/07/2026.

Informação atualizada em 14/11/2026.