Material de referência
12 de novembro de 2026
O que mudou
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos do IBS e da CBS.
Datas alteradas pelo Ato Conjunto nº 7/2026
| Documento ou hipótese | Prazo anterior | Novo prazo |
|---|---|---|
| Simples Nacional: hipóteses de serviços (alíneas a a e) | 1º/1/2027 | 1º/1/2027 (sem alteração) |
| Simples Nacional: demais documentos fiscais eletrônicos | 1º/1/2027 | 1º/3/2027 |
| NFS-e de plataformas digitais e de serviços por elas intermediados | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFS-e dos itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFS-e de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços específicos | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFGas (modelo 76) | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| NFAg (modelo 75) | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| NF-e ABI (modelo 77) | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| DeRE: eventos mensais D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199 | 15/11/2026 | 15/12/2026 |
| DeRE: eventos mensais D-1121 e D-2102 | 1º/1/2027 | 15/2/2027 |
| DeRE: eventos transacionais D-2201 a D-4201 | 1º/1/2027 | 1º/1/2027 (sem alteração) |
Datas mantidas do Ato Conjunto nº 4/2026
| Data | Documentos |
|---|---|
| 3/8/2026 | NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), NFS-e Via e BP-e dos demais transportes de passageiros |
| 1º/10/2026 | NFS-e na regra geral, NFCom (modelo 62), DIR e eventos de tabela da DeRE |
| 1º/1/2027 | NF-e com tributação monofásica e Duimp |
Exemplos
- Uma administradora que emite NFS-e para condomínios passa a destacar IBS e CBS a partir de 1º/1/2027, e não em 1º/12/2026.
- Um prestador cujo serviço é intermediado por plataforma digital tem a obrigação deslocada para 1º/3/2027.
Aplicação prática
- Revisar o cronograma de parametrização dos emissores e do ERP por tipo de documento, conforme as novas datas.
- No Simples Nacional, separar as operações enquadradas nas hipóteses de serviços (1º/1/2027) dos demais casos (1º/3/2027).
- Na DeRE, a primeira entrega dos eventos mensais com período de apuração novembro/2026 ocorre até 15/12/2026; a entrega segue até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.
Referências
- Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. DOU de 13/11/2026. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
- Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. DOU de 31/07/2026.
Informação atualizada em 14/11/2026.
