MCASP — 11ª Edição Portaria STN/MF nº 2.016/2024,
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — Ministério da Fazenda. · Vigente. Aplicável a partir do exercício financeiro de 2025.
Abrir documento ↗O que é o MCASP?
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece orientações para a aplicação dos procedimentos contábeis no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Elaborado sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional, o manual contribui para a padronização dos registros, a transparência das informações contábeis e a consolidação das contas públicas nacionais. Sua utilização permite compreender o tratamento contábil das receitas, despesas, ativos, passivos e demais fatos que afetam o patrimônio público.
Como o manual está estruturado?
O MCASP apresenta seis partes:
- Parte Geral: fundamentos e conceitos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
- Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários: receitas, despesas e demais procedimentos relacionados ao orçamento público.
- Parte II — Procedimentos Contábeis Patrimoniais: reconhecimento, mensuração e evidenciação dos elementos patrimoniais.
- Parte III — Procedimentos Contábeis Específicos: tratamento de operações e situações particulares do setor público.
- Parte IV — Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): estrutura e utilização das contas contábeis.
- Parte V — Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP): elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.
Aplicação na gestão pública
O MCASP constitui referência técnica para contadores, gestores, servidores públicos, profissionais de controle interno, auditores, estudantes e demais interessados na administração pública. Sua consulta auxilia na correta aplicação dos procedimentos contábeis, na elaboração das demonstrações contábeis e na qualidade das informações destinadas à prestação de contas e à transparência fiscal.