Material de referência
2 de novembro de 2026
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aprovou a 16ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) pela Portaria STN/MF nº 3.209, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2026 (Seção 1, p. 44). A nova edição produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2027.
O que é o MDF O MDF padroniza a elaboração dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A competência da STN para editar o manual decorre do art. 50, § 2º, da LRF.
Demonstrativos abrangidos • Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º, §§ 1º a 3º). • Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO (arts. 52 e 53). • Relatório de Gestão Fiscal — RGF (arts. 54 e 55). • Instrumentos de transparência da gestão fiscal (art. 48).
Calendário de aplicação • Exercício de 2026: os demonstrativos, inclusive o RREO do 5º e do 6º bimestres e o RGF do último período, seguem a 15ª edição do MDF. • Exercício de 2027: RREO, RGF e anexos da LDO referentes a 2027 seguem a 16ª edição.
Síntese de alterações O parágrafo único do art. 1º da portaria determina a divulgação, no portal do Tesouro Nacional, da 16ª edição e de síntese com o resumo e as justificativas das alterações em relação à edição anterior. A síntese foi publicada em 3 de novembro de 2026 na página do MDF.
Aplicação prática 1. Consultar a síntese de alterações antes de elaborar os anexos da LDO e os relatórios de 2027. 2. Verificar com o fornecedor do sistema contábil a parametrização dos novos leiautes. 3. Alinhar contabilidade, orçamento, controle interno e responsáveis pela homologação no Siconfi. 4. Programar capacitação das equipes para o primeiro bimestre de 2027.
Referências • Portaria STN/MF nº 3.209, de 29/10/2026 — DOU de 03/11/2026. • Secretaria do Tesouro Nacional — Manual de Demonstrativos Fiscais: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf • Lei Complementar nº 101/2000, arts. 4º, 48, 50, 52 a 55.
