Em resumo
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, altera a Lei Complementar nº 123/2006 e muda três pontos centrais do regime do Microempreendedor Individual (MEI): o limite anual de receita bruta, o número de empregados e a situação de débitos federais. O projeto que a originou (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/10/2026 e pelo Senado Federal em 15/10/2026, e a sanção ocorreu sem vetos. A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União na mesma data da sanção.
Para quem atende MEIs, a regra de maior efeito imediato é esta: em 2026 nada muda no teto. O limite continua em R$ 81 mil, e o enquadramento do ano-calendário segue por esse valor.
O que muda e quando
- Teto de receita bruta anual: R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027; R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
- Empregados: até dois, remunerados com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria. O limite anterior era de um empregado.
- Remissão de débitos federais: alcança débitos tributários federais do MEI constituídos, inscritos ou não em dívida ativa da União, até 13 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Licitações: a partir de 2027, processos exclusivos para MEI até R$ 32.746,06 e para microempresas e empresas de pequeno porte até R$ 130.984,20, segundo o Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa.
Teto do MEI: calendário e efeito prático
Enquanto o novo limite não entra em vigor, os controles do MEI seguem o teto de R$ 81 mil. Um MEI com receita bruta de R$ 95 mil, por exemplo, estaria acima do limite vigente em 2026, mas dentro do teto de R$ 110 mil previsto para 2027. O enquadramento depende do ano-calendário de referência e das regras de transição, por isso a análise caso a caso deve usar o limite do período correspondente.
Segundo empregado
A possibilidade de contratar até dois empregados amplia a capacidade operacional do MEI, mas mantém a limitação de remuneração: um salário mínimo ou o piso da categoria. Antes de orientar a contratação, confirme a data de início de aplicação e eventuais regras de regulamentação nos atos do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal.
Remissão de débitos federais
A remissão beneficia MEIs com débitos tributários federais, inclusive contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, e alcança dívidas ajuizadas ou parceladas. Condições e limites informados pelas fontes oficiais e pela imprensa:
- data de corte dos débitos: 13 de outubro de 2026;
- contrapartida: pagamento em dia das guias do DAS nos seis meses seguintes ao início da vigência da remissão;
- valores já pagos não são devolvidos;
- dívidas estaduais e municipais não entram na remissão;
- quem discute os débitos em juízo deve desistir das ações, sem cobrança de honorários;
- os procedimentos operacionais dependem de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Roteiro de atuação para contadores
- Levante os clientes MEI com débitos federais até 13/10/2026 e registre valores, parcelamentos e ações judiciais.
- Programe o acompanhamento do DAS em dia a partir de 2027, pois o descumprimento pode afastar o benefício.
- Mapeie MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 110 mil para planejamento de 2027.
- Avalie a necessidade de segundo empregado e os custos de folha e obrigações trabalhistas.
- Acompanhe a regulamentação antes de comunicar prazos e procedimentos aos clientes.
Perguntas frequentes
O MEI pode faturar até R$ 110 mil em 2026? Não. O limite de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 permanece R$ 81 mil.
A remissão exige pedido do MEI? A forma de operacionalização depende de regulamentação da PGFN. Alguns veículos descrevem a remissão como automática; confirme o procedimento nos atos da Procuradoria antes de orientar o cliente.
A remissão cobre dívidas de ISS ou ICMS? Não. Ficam de fora débitos estaduais e municipais.
Pontos que ainda dependem de regulamentação
Nano MEI, PixMEI e dispensa de nota fiscal para consumidor final são tratados pelo Ministério do Empreendedorismo como medidas que dependem de decreto ou de regulamentação, com efeitos previstos para 2027 ou depois. Não são regras em vigor. Há divergência entre fontes jornalísticas sobre a dispensa de nota fiscal; confirme no texto da lei e nos atos regulamentares antes de orientar clientes.
Referências
- Congresso Nacional: PLP 186/2026 (norma gerada: Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026; edição extra do DOU de 21/10/2026).
- Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa: Congresso aprova pacote do MEI com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais (17/10/2026).
- Agência Brasil: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI (21/10/2026).
- Brasil de Fato: Perdão de dívidas e ampliação de faturamento: o que muda com a nova lei do MEI (06/11/2026).