A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aprovou, pela Portaria STN/MF nº 2.520, de 21 de agosto de 2026 (DOU de 24/08/2026, Edição 159-A, Seção 1 — Extra A), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para o exercício de 2027 (PCASP 2027), de adoção obrigatória pelos entes da Federação, e o PCASP Estendido 2027, de adoção facultativa.
O que a Portaria estabelece
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 1º | Aprova o PCASP 2027, obrigatório para a Federação no exercício de 2027 |
| Art. 1º, parágrafo único | Detalhamento local somente nos níveis posteriores aos do PCASP; exceção para abertura do 5º nível das contas de consolidação intra ou inter esferas, quando inexistente no PCASP |
| Art. 2º | PCASP Estendido 2027, de adoção facultativa, como referência para rotinas e sistemas |
| Art. 3º | Relações de contas no SIGECONF e Síntese das Alterações no site do Tesouro Nacional |
| Arts. 4º e 5º | Vigência na publicação, com efeitos a partir de 2027; revogação dos efeitos da Portaria STN/MF nº 1.952/2025 (PCASP 2026) em 1º/1/2027 |
Novas contas da Reforma Tributária
A Síntese de Alterações registra a inclusão de contas para adequação à EC nº 132/2023, à LC nº 214/2025 e à LC nº 227/2026, com o objetivo de registrar, controlar e evidenciar os fatos contábeis relacionados ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo (IS).
| Grupo | Inclusões |
|---|---|
| Ativo | Créditos de IBS, CBS e IS a receber; cota-parte do IBS e do IS; dívida ativa do IBS; IBS e CBS a recuperar ou compensar; valores sob custódia do Comitê Gestor do IBS |
| Passivo | IBS, CBS e IS a recolher; repartição e provisão para repartição da cota-parte do IS; valores sob custódia do Comitê Gestor do IBS, com destinação definida ou a definir |
| Variações patrimoniais | VPA de IBS, CBS e IS; VPD tributárias correlatas; multas e juros sobre o IBS |
Exemplo prático
Um município que recebe cota-parte do IBS a partir de 2027 deve registrar o direito nas contas específicas incluídas no PCASP 2027, sem criar contas próprias em níveis já definidos pela STN.
Checklist de adequação até 31/12/2026
- Consultar a Síntese de Alterações e a relação de contas do PCASP 2027.
- Atualizar a tabela de contas, os eventos contábeis e as tabelas de–para do sistema.
- Verificar os reflexos na Matriz de Saldos Contábeis (MSC) a partir das competências de 2027.
- Respeitar a regra de detalhamento: abertura local somente nos níveis posteriores aos do PCASP.
Referências
- Portaria STN/MF nº 2.520/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-2.520-de-21-de-agosto-de-2026-727518292
- PCASP e Síntese de Alterações 2027 (STN): https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-1
Informação conferida em 02/11/2026.
