Material de referência
12 de novembro de 2026
A Receita Federal atualizou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) para atender à Reforma Tributária do Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. Segundo a notícia publicada em 13/11/2026, as alterações alcançam os períodos de apuração de novembro (11/2026) e dezembro de 2026 (12/2026).
1. Fim da escolha entre regime de caixa e de competência O contribuinte deixa de optar entre os regimes de caixa e de competência no PGDAS-D. A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional passam a ser feitas pelo regime de competência. A Resolução CGSN nº 190/2026 vincula o faturamento considerado na apuração à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação.
2. Folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) Informar a folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração passa a ser obrigatório para todas as atividades do Simples Nacional, e não apenas para aquelas sujeitas ao Fator R.
3. Alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais As informações declaradas no PGDAS-D passam a servir de base para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa optante.
Aplicação prática Exemplo: uma empresa de comércio optante pelo Simples Nacional que nunca informou a folha no PGDAS-D, por não exercer atividade sujeita ao Fator R, deverá preencher a FS12 na apuração de 11/2026. Antes da transmissão, o escritório contábil precisa reunir a folha dos 12 meses anteriores, conferir a consistência com o eSocial e verificar se o emissor de NF-e ou NFS-e recebe as alíquotas efetivas de IBS e CBS calculadas a partir da declaração.
Checklist para escritórios contábeis • Levantar a folha de salários dos 12 meses anteriores de cada cliente. • Revisar a parametrização dos emissores de documentos fiscais eletrônicos. • Mapear os clientes que hoje apuram pelo regime de caixa e planejar a transição para a competência em 2027. • Acompanhar novas orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Referências Receita Federal. PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026. Notícia de 13/11/2026. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/pgdas-d-e-atualizado-para-atender-a-reforma-tributaria-a-partir-de-novembro-de-2026 Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, que adaptam a Resolução CGSN nº 140/2018 às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.
