A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 16/11/2026 (Edição 215-B, Seção 1 – Extra B). A norma trata da transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária (IRBI) cujo beneficiário seja pessoa jurídica e entrou em vigor na data de publicação (art. 6º).
Fundamentos citados no ato: art. 198, § 3º, IV, do Código Tributário Nacional; arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024; art. 167 da Lei nº 15.321/2025; e a Política de Transparência Ativa da Portaria RFB nº 744/2026.
O que pode ser divulgado
- CNPJ, razão social e CNAE.
- Valor do IRBI declarado.
- Nos benefícios fiscais e regimes especiais: município e UF da matriz e datas inicial e final da fruição.
- Nos benefícios declarados na Dirbi: mês, ano, código do benefício e tributo.
De onde vêm os dados
| Fonte | Anexo |
|---|---|
| Escrituração Contábil Fiscal (ECF) | Anexo II |
| EFD-Contribuições (receita desonerada) | Anexo III |
| Relação de entidades imunes ou isentas | Anexo IV |
| Benefícios de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação | Anexo V |
| Benefícios de II e IPI-Importação | Anexo VI |
| Regimes especiais de tributação | Anexo VII |
| Dirbi (IN RFB nº 2.198/2024) | Prevalece sobre as demais fontes, salvo tributos do comércio exterior (art. 1º, § 2º) |
Regras da divulgação
- Período: ano-calendário de 2015 e seguintes.
- Atualização: no máximo semestral, salvo quando o período de apuração do benefício for superior a seis meses e ainda não estiver encerrado.
- Correção: dados incompletos, inexatos ou desatualizados são corrigidos mediante requisição do titular (art. 2º).
- Governança: a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais se reúne mensalmente e reavalia o escopo dos dados pelo menos a cada seis meses (arts. 3º a 5º).
Exemplo prático
Uma empresa do lucro real que deduz do IRPJ despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador e doações a fundos da criança e do adolescente informa esses valores na ECF (registros N630). Com a portaria, esses valores passam a integrar a base divulgável por CNPJ: uma inconsistência na escrituração deixa de ser apenas um risco fiscal e passa a ser uma informação pública incorreta.
Checklist do profissional contábil
- Conferir os valores de benefícios informados na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi de 2015 em diante.
- Verificar CNAE, endereço da matriz e dados cadastrais no CNPJ.
- Manter documentada a base legal e o ato concessivo de cada benefício.
- Em caso de dado incompleto, inexato ou desatualizado, preparar a requisição de correção prevista no art. 2º, II.
- Acompanhar a primeira divulgação, ainda sem data definida.
Referência
Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, Edição 215-B, Seção 1 – Extra B, p. 6, 16/11/2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-745-de-28-de-outubro-de-2026-744711082
