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Portaria RFB nº 745/2026: transparência dos benefícios fiscais de empresas

A Portaria RFB nº 745/2026, em vigor desde 16/11/2026, regula a divulgação, por CNPJ, de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias de pessoas jurídicas. O texto explica quais dados podem ser divulgados, de onde vêm, como são atualizados e o que o profissional contábil deve revisar.

Capa da ECASP EDU: Transparência de benefícios fiscais: o que a Receita poderá divulgar por CNPJ. Portaria RFB nº 745/2026, em vigor desde 16/11/2026.
ECASP EDU

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 16/11/2026 (Edição 215-B, Seção 1 – Extra B). A norma trata da transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária (IRBI) cujo beneficiário seja pessoa jurídica e entrou em vigor na data de publicação (art. 6º).

Fundamentos citados no ato: art. 198, § 3º, IV, do Código Tributário Nacional; arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024; art. 167 da Lei nº 15.321/2025; e a Política de Transparência Ativa da Portaria RFB nº 744/2026.

O que pode ser divulgado

  • CNPJ, razão social e CNAE.
  • Valor do IRBI declarado.
  • Nos benefícios fiscais e regimes especiais: município e UF da matriz e datas inicial e final da fruição.
  • Nos benefícios declarados na Dirbi: mês, ano, código do benefício e tributo.

De onde vêm os dados

Fontes de dados previstas nos anexos da Portaria RFB nº 745/2026.
FonteAnexo
Escrituração Contábil Fiscal (ECF)Anexo II
EFD-Contribuições (receita desonerada)Anexo III
Relação de entidades imunes ou isentasAnexo IV
Benefícios de PIS/Pasep-Importação e Cofins-ImportaçãoAnexo V
Benefícios de II e IPI-ImportaçãoAnexo VI
Regimes especiais de tributaçãoAnexo VII
Dirbi (IN RFB nº 2.198/2024)Prevalece sobre as demais fontes, salvo tributos do comércio exterior (art. 1º, § 2º)

Regras da divulgação

  • Período: ano-calendário de 2015 e seguintes.
  • Atualização: no máximo semestral, salvo quando o período de apuração do benefício for superior a seis meses e ainda não estiver encerrado.
  • Correção: dados incompletos, inexatos ou desatualizados são corrigidos mediante requisição do titular (art. 2º).
  • Governança: a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais se reúne mensalmente e reavalia o escopo dos dados pelo menos a cada seis meses (arts. 3º a 5º).

Exemplo prático

Uma empresa do lucro real que deduz do IRPJ despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador e doações a fundos da criança e do adolescente informa esses valores na ECF (registros N630). Com a portaria, esses valores passam a integrar a base divulgável por CNPJ: uma inconsistência na escrituração deixa de ser apenas um risco fiscal e passa a ser uma informação pública incorreta.

Checklist do profissional contábil

  1. Conferir os valores de benefícios informados na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi de 2015 em diante.
  2. Verificar CNAE, endereço da matriz e dados cadastrais no CNPJ.
  3. Manter documentada a base legal e o ato concessivo de cada benefício.
  4. Em caso de dado incompleto, inexato ou desatualizado, preparar a requisição de correção prevista no art. 2º, II.
  5. Acompanhar a primeira divulgação, ainda sem data definida.

Referência

Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, Edição 215-B, Seção 1 – Extra B, p. 6, 16/11/2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-745-de-28-de-outubro-de-2026-744711082